O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

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Raupp quer mudar norma sobre a impenhorabilidade do bem de família

Maioria da Sexta Turma considera, até agora, prisão de Edinho bem fundamentada

Negada liminar a depositário de bem que se encontra no Detran

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação

Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

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Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado

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Legais as providências de desocupação tomadas pela União

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O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

O direito à saúde da mulher e da criança é objeto de proteção em diversos instrumentos jurídicos

O pensamento de Fredie Didier Junior e sua contribuição à teoria geral do direito frente aos precedentes judiciais do direito comparado

brasileira, bem como visa demonstrar que a hermenêutica jurídica é inarredável acerca da compreensão do

Ophir: respeito às prerrogativas garante o acesso pleno à Justiça

amplitude de ação para bem defender o cidadão e velar pelos direitos e garantias fundamentais da CF?

Princípios Constitucionais: Direito Empresarial e a função social da propriedade

da função social da empresa, bem como dos traços constitucionais das espécies de sociedade empresária e conceitos analíticos.

STF vai analisar constitucionalidade de banco de dados com material genético de condenados

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

Skol deverá pagar multa por propaganda considerada abusiva e discriminatória às mulheres

Procon/SP considerou que a peça "Musa do Verão" colocava a mulher em posição de "objeto disponível".